Proibições que a Reforma Trabalhista trouxe para a CLT, prof Gleibe


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Publicado em 19/dez/2018


Recentemente, no Aprendi Mais Essa, o professor Gleibe Pretti esclareceu as dúvidas relativas ao Art. 611-A da CLT que muitos desconheciam referente aos direitos trabalhistas que podem ser negociados.

No Carreiras Tribunais em nosso canal do Youtube o professor retoma o assunto e desta vez explica sobre o Art. 611- B que trata sobre os direitos que não podem ser negociados.

Este é o caput do artigo e alguns dos incisos:

Art. 611-B. Constituem objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, exclusivamente, a supressão ou a redução dos seguintes direitos:

I – normas de identificação profissional, inclusive as anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social;
II – seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;
III – valor dos depósitos mensais e da indenização rescisória do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
IV – salário mínimo;
V – valor nominal do décimo terceiro salário;
VI – remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;
VII – proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa;
VIII – salário-família;
IX – repouso semanal remunerado;
X – remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% (cinquenta por cento) à do normal;

Ao todo são 30 incisos e um Parágrafo Único que informam todos os direitos que não podem ser alterados ou retirados do trabalhador e a maioria destes direitos são cópias do Art. 7º da Constituição Federal.

Consequentemente, após a inclusão deste artigo, o trabalhador poderá ficar um pouco mais aliviado por ter seus direitos garantidos.

Confira o vídeo:

Acompanhe todas as atualizações da CLT nos nossos cursos de Direito e Processo do Trabalho com o professor Gleibe Pretti!!

Prepare-se conosco e certamente terá a aprovação garantida!

Ótimos estudos

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