O que a PEC dos gastos diz sobre os concursos?-NEAF


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Publicado em 16/dez/2016


pec dos gastos e concursos - Neaf

Aprovada no último dia 15 pelo Congresso Nacional, a Emenda Constitucional 95 limita os gastos públicos por um período de 20 anos. Entre as discussões da polêmica medida se ventilou uma possível suspensão da realização de concursos públicos.

A dúvida se deve ao fato de o texto da emenda indicar que os órgãos não poderão realizar novas contratações caso isto gere aumento nas despesas. No entanto, o texto abre uma exceção para a  “admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, ressalvadas as reposições de cargos de chefia e de direção que não acarretem aumento de despesa e aquelas decorrentes de vacâncias de cargos efetivos ou vitalícios”.

Neste caso, a nova norma autoriza as novas contratações em casos de clarão no quadro de servidores, decorrente de aposentadorias, exonerações ou saídas.

Só não serão permitidas ampliações no quadro de servidores que gerem gastos extras para a administração pública. Ou seja, caso o respectivo órgão cumpra o teto estabelecido pelo Ministério da Fazenda, ele está autorizado a realizar as novas contratações.

A emenda passa a valer em 2017, sendo que o teto ficará definido com base na despesa primária de 2016, mais uma correção de 7,2%, que é a inflação prevista para o ano.

Já a partir de 2018, os gastos serão aumentados de acordo com a inflação apontada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), considerando 12 meses, contados até junho do ano anterior.

Então pessoal, nada de pessimismo e manter a preparação sempre em dia com os cursos do Neaf!

Bons Estudos!

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